LEGISLAÇÃO
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Lei sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes(Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991):
Lei sobre condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias(Lei 4.591, de 16 de Dezembro de 1964):
Lei nº 10.406, de 10.01.2002 – DOU 1 de 11.01.2002 – Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem